Condições gerais de utilização e de venda

Última atualização: 22 de junho de 2026

1. Objeto

As presentes condições regem o acesso e a utilização do serviço Vigilae (o «Serviço»), editado pela SAS Vigilae (o «Editor»), por qualquer profissional sujeito às obrigações de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BC/FT) (o «Cliente» ou o «Utilizador»).

2. Aceitação

A criação de uma conta, a introdução de um código de acesso ou a utilização do Serviço implicam a aceitação plena e integral das presentes condições.

3. Descrição do Serviço e princípio fundamental

O Vigilae é uma ferramenta de apoio à conformidade em matéria de BC/FT: abertura de um processo de vigilância por cliente ou operação, extração documental, identificação dos beneficiários efetivos, cotação determinística do risco, rastreio de sanções, de congelamento de ativos e de pessoas politicamente expostas (PPE), preparação da declaração de suspeita e constituição de um dossiê de prova selado.

Princípio fundamental: a IA perceciona, o motor classifica, o profissional decide e declara. O Serviço prepara, estrutura, rastreia e regista. O Utilizador continua a ser o único decisor e o único declarante junto da Unidade de Informação Financeira (UIF). O Serviço não substitui a análise, nem a decisão, nem a declaração do Utilizador. Nenhuma transmissão à UIF é efetuada automaticamente pelo Serviço.

4. Obrigações do Utilizador

O Utilizador continua a ser o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações legais e regulamentares. Em particular, o Serviço não dispensa o Utilizador de:

• elaborar e manter atualizada a sua classificação (mapeamento) de riscos por escrito (art. L.561-4-1 CMF);
• designar um responsável pela implementação do dispositivo de BC/FT;
• assegurar a formação do seu pessoal;
• apreciar o risco, decidir estabelecer ou não a relação e declarar uma suspeita quando estejam reunidas as condições do art. L.561-15 CMF;
• aplicar sem demora as medidas de congelamento de ativos, independentemente do montante;
• respeitar a confidencialidade da declaração de suspeita (art. L.561-18 CMF).

O Utilizador compromete-se a fornecer informações exatas, a proteger as suas credenciais e a utilizar o Serviço em conformidade com a regulamentação aplicável.

5. Contas e acessos

O acesso integral ao Serviço está subordinado à criação de uma conta e, se for o caso, à introdução de um código de acesso válido. Poderá ser proposta uma demonstração em modo de observação. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pelas ações efetuadas através da sua conta.

6. Preços e pagamento

As ofertas e os preços em vigor são apresentados na página Preços (preços indicados sem impostos). O Serviço é fornecido por subscrição (mensal ou anual consoante a oferta escolhida), pagável de forma antecipada — por cartão bancário através de um prestador de pagamento seguro, ou por transferência bancária para as ofertas sob orçamento. Salvo rescisão nas condições do artigo 10.º, a subscrição renova-se por recondução tácita por períodos sucessivos de igual duração. Qualquer alteração de preços é notificada com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor, mantendo o Utilizador a liberdade de rescindir antes dessa data. Salvo disposição imperativa em contrário, os montantes pagos a título de um período já iniciado não são reembolsáveis.

7. Limitação de responsabilidade

Nenhuma ferramenta pode garantir uma conformidade total nem a ausência de sanção. O Serviço reforça o controlo, a rastreabilidade e a rapidez do processo de BC/FT, mas a responsabilidade regulamentar continua a ser a do Utilizador. O Editor não pode ser responsabilizado pelas decisões tomadas pelo Utilizador, por uma falta de declaração, por uma aplicação incorreta das medidas, nem pelas consequências de informações inexatas ou incompletas fornecidas pelo Utilizador. O Editor está apenas vinculado a uma obrigação de meios. A sua responsabilidade, por todas as causas combinadas, está limitada aos montantes efetivamente pagos pelo Utilizador ao longo dos doze (12) meses anteriores ao facto gerador, e exclui os danos indiretos (perda de exploração, de dados, de volume de negócios ou de imagem), sem prejuízo das disposições de ordem pública.

8. Disponibilidade e manutenção

O Editor emprega os meios razoáveis para assegurar a disponibilidade do Serviço, sem garantia de ausência de interrupção. Operações de manutenção, programadas ou excecionais, podem originar interrupções temporárias; as interrupções programadas são, na medida do possível, anunciadas com antecedência. Poderá ser previsto um nível de serviço (SLA) reforçado para determinadas ofertas, nas condições do contrato correspondente.

9. Propriedade intelectual e dados

O Serviço, os seus componentes e a marca continuam a ser propriedade do Editor. O Utilizador conserva a propriedade e a responsabilidade dos dados que deposita. O tratamento dos dados pessoais é regido pela Política de privacidade e, se for o caso, por um acordo de subcontratação (DPA).

10. Duração, rescisão, reversibilidade

O contrato produz efeitos a partir da subscrição pela duração escolhida e renova-se em conformidade com o artigo 6.º. Cada parte pode rescindi-lo no termo do período em curso, mediante um pré-aviso razoável, ou em caso de incumprimento grave não corrigido pela outra parte após interpelação. No fim do contrato, o Utilizador pode exportar os seus dados durante trinta (30) dias; findo esse prazo, o Editor procede à sua eliminação dos seus sistemas ativos. Cabe ao Utilizador, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, conservar os dados de vigilância que exportou durante o prazo legal de cinco (5) anos imposto pela regulamentação de BC/FT (art. L.561-12 CMF).

11. Lei aplicável e litígios

As presentes condições são regidas pelo direito francês. Qualquer litígio será submetido, na falta de resolução amigável, aos tribunais competentes da circunscrição da sede social do Editor, sem prejuízo das regras de ordem pública.

12. Contacto

Para qualquer questão: contact@vigilae.org.